Obrigações Fiscais Mensais e Anuais de uma Empresa: O Guia Completo para Manter sua Empresa em Conformidade

Gerir uma empresa no Brasil requer atenção a uma série de obrigações fiscais, tanto mensais quanto anuais, que precisam ser cumpridas rigorosamente para evitar problemas com o fisco e manter o negócio em conformidade com a legislação. Este artigo tem o objetivo de esclarecer essas obrigações e ajudar empresários e gestores a organizarem melhor suas atividades fiscais.

1. Obrigações Fiscais Mensais

As obrigações fiscais mensais são aquelas que devem ser cumpridas todos os meses, independentemente do porte da empresa ou do regime tributário adotado. As principais são:

1.1 Emissão de Notas Fiscais

Toda empresa que realiza vendas de produtos ou prestação de serviços precisa emitir notas fiscais, documentando todas as transações realizadas. A emissão correta e o armazenamento desses documentos são fundamentais para a apuração correta dos tributos.

1.2 Apuração e Recolhimento de Tributos

• Simples Nacional: Empresas optantes pelo Simples Nacional devem recolher, até o dia 20 de cada mês, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Este documento reúne em um único boleto todos os tributos devidos pelo regime, incluindo IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, ISS, entre outros.
• Lucro Presumido ou Lucro Real: Empresas enquadradas nesses regimes precisam apurar e recolher mensalmente os seguintes tributos:
  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica): Calculado com base no lucro da empresa e recolhido trimestralmente, mas com apuração mensal.
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): Também calculada sobre o lucro da empresa, com alíquotas que variam conforme a atividade.
  • PIS e COFINS: Tributos federais sobre o faturamento da empresa, com apuração mensal.
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): De responsabilidade estadual, aplicado sobre a venda de produtos e alguns serviços específicos.
  • ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza): De responsabilidade municipal, incide sobre a prestação de serviços.

1.3 Envio das Obrigações Acessórias

• EFD-Contribuições: A Escrituração Fiscal Digital das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser entregue mensalmente, até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de apuração.
• DCTF: A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais deve ser apresentada mensalmente pelas empresas que apuram impostos federais, até o 15º dia útil do segundo mês subsequente.
• EFD-ICMS/IPI: As empresas que estão obrigadas ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) devem entregar a EFD-ICMS/IPI, que é uma obrigação acessória para empresas que apuram ICMS e IPI, até o 25º dia do mês subsequente ao período de apuração.

1.4 Folha de Pagamento e Encargos

A empresa deve elaborar mensalmente a folha de pagamento de seus funcionários, recolhendo os encargos trabalhistas como FGTS, INSS e IRRF. O prazo para o recolhimento do FGTS é até o dia 7 de cada mês, enquanto o INSS e IRRF têm até o dia 20.

1.5 eSocial

O eSocial é o sistema unificado de envio das informações relativas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Deve ser atualizado mensalmente com todas as informações sobre admissões, desligamentos, folha de pagamento, e demais eventos relacionados aos empregados.

2. Obrigações Fiscais Anuais

Além das obrigações mensais, existem aquelas que são cumpridas anualmente, sendo elas:

2.1 Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ)

A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica é obrigatória para todas as empresas, exceto para as optantes pelo Simples Nacional, que prestam contas anualmente à Receita Federal. A DIPJ deve ser entregue até o último dia útil de junho.

2.2 Escrituração Contábil Digital (ECD)

A ECD faz parte do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e deve ser enviada anualmente, até o último dia útil do mês de maio. É obrigatória para todas as empresas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido e para algumas optantes do Simples Nacional.

2.3 Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

A ECF substitui a DIPJ e deve ser entregue até o último dia útil do mês de julho. Ela é utilizada para informar à Receita Federal todas as operações que influenciam a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

2.4 RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)

A RAIS deve ser enviada até março de cada ano e contém informações sobre os vínculos empregatícios da empresa. Esse documento é fundamental para que os empregados possam acessar benefícios sociais, como o Abono Salarial.

2.5 DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte)

A DIRF deve ser enviada até o último dia útil de fevereiro de cada ano. Essa declaração é utilizada para informar à Receita Federal os valores de Imposto de Renda e contribuições retidos na fonte durante o ano-calendário anterior.

3. Importância da Organização Fiscal

Cumprir com as obrigações fiscais não é apenas uma exigência legal, mas também um elemento crucial para a saúde financeira da empresa. Manter-se em dia com os tributos evita multas, juros e outros encargos que podem impactar negativamente o caixa da empresa.

Para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas dentro dos prazos, é recomendável:

• Contratar um contador de confiança: O profissional de contabilidade é essencial para auxiliar na apuração dos tributos e no envio das obrigações acessórias.
• Utilizar um sistema de gestão: Softwares de gestão ajudam a automatizar processos e a gerar relatórios precisos, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.
• Elaborar um calendário fiscal: Manter um calendário atualizado com todas as datas importantes para o cumprimento das obrigações fiscais mensais e anuais é fundamental para evitar atrasos.

Conclusão

Manter a empresa em conformidade fiscal exige atenção e organização. Ao seguir este guia, sua empresa estará mais preparada para cumprir suas obrigações fiscais e evitar problemas com o fisco. Se precisar de ajuda para gerenciar as obrigações fiscais da sua empresa, conte com a nossa equipe de especialistas em contabilidade.